Parte deve comprovar que imóvel é residencial para evitar penhora

Serviço militar: estabilidade só é válida se houver afastamento do emprego

MP pode pedir ao Estado fornecimento de remédios para cidadãos necessitados

Mantida exoneração de servidora que participou de concurso público anulado pelo Supremo

Seguradora indenizará por morte decorrente de leptospirose contraída no trabalho

FGTS pode ser liberado em razão de doença de dependente do titular da conta vinculada

Agravo de instrumento em recurso de revista. Expurgos inflacionários. Interesse de agir.

Os autos não foram encaminhados à Procuradoria-Geral do Trabalho, por força do que dispõe o artigo 83, §2º, II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho

Possível penhora de bens patrimoniais da Novacap

A 8ª Turma do TRF da 1ª Região manteve pedido de penhora de veículos de propriedade da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap) indicados pela Fazenda Nacional.

TJ mantém prisão de acusado de desviar verbas da Saúde

Segundo o relator, o ex-subsecretário teria autorizado a contratação sem licitação da Fundação Pro-Cefet, braço principal do escândalo.

ADI que contesta a prisão temporária será julgada diretamente no mérito

A ADI foi proposta pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) contra a Lei 7.960/89, que disciplina a prisão temporária.

Prova ilegível de depósitos apresentada durante execução não desobriga empresa de quitar diferenças de FGTS

A 6ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto da desembargadora Emília Facchini, manteve condenação de empresa ao pagamento das diferenças de FGTS, ainda que fizesse prova de alguns desses depósitos na fase de execução.

AASP apóia pedido da OAB de cancelamento da súmula nº 5 do STF

Turma mantém prisão de estelionatária que prometeu doar lotes depois de ter recebido mensagem de Deus.

Depois do primeiro caso, houve várias denúncias envolvendo a mesma pessoa em delegacias situadas em Samambaia, Recanto das Emas e Águas Claras.

Empresa não pode cobrar de trabalhador recolhimento fundiário levantado a maior

Venda de bem quando há demanda em curso configura fraude à execução

Curso configura fraude à execução

Quarta Turma cassa liminar e restabelece prisão de depositário judicial infiel

Decisão do STF obriga União a vender apartamento funcional para militar

Preso ganha liberdade por falta de proporção entre a prisão preventiva e a pena máxima a que pode ser condenado

Preso ganha liberdade por falta de proporção entre a prisão preventiva e a pena máxima.

Zona Azul é locação de área pública, sem dever de vigilância

Ministra Ellen Gracie suspende liminar do TJ-AM que equiparava salários de servidores públicos